FORMAÇÃO GEOGRÁFICA DO BRASIL: tratados de limites que definiram o atual território brasileiro 2  (GEOGRAFIA) escrito em sexta 06 junho 2008 21:49

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TRATADOS

continuação

 

6º 1750 - Tratado de Madri

Firmado entre Portugal e a Espanha para estabelecer os limites de suas colônias na America do Sul, respeitando a ocupação real dos territórios, abandonando por completo a "linha de Tordesilhas". Dessa forma, a Colônia de Sacramento passaria para o domínio da Espanha. Com esse Tratado o Brasil ganhou já um perfil próximo ao de que dispõe hoje.

O Tratado foi assinado para pôr fim às disputas luso-espanholas na América, promovendo a troca da Colônia do Sacramento pelas Missões. Portugal havia fundado Sacramento, dentro de território espanhol, para obter e manter a livre navegação no Rio da Prata. No planejamento do Tratado, destacou-se a atuação de um brasileiro, paulista de nascimento, o diplomata Alexandre de Gusmão, que era membro do Conselho Ultramarino e Escrivão da Puridade (secretário) do Rei Dom João V.

A importância do Tratado de Madri para a história do Brasil e do Rio Grande do Sul é muito grande, porque, inclusive antes da assinatura formal, ele:

a) permutou a Colônia do Sacramento pelo território dos Sete Povos das Missões; 

b) revogou o Tratado de Tordesilhas, e com isso anulou o meridiano que dividia o Brasil entre Portugal (leste) e Espanha (oeste), adquirindo, o nosso território, a configuração de hoje, praticamente; 

c) consagrou o princípio do Uti-Possidetis (quem tem a posse tem o domínio); deu à Espanha a navegação exclusiva no Rio da Prata; 

d) provocou a reação indígena guarani, com o cacique José (Sepé) Tiarajú, surgindo a Guerra Guaranítica (1752-56). Sepé foi morto três dias antes da última batalha, a de Caibaté, onde morreram combatendo mais de 1700 índios;

c) motivou a vinda de casais açorianos para o sul do Brasil. Em 1752, foi fundada Porto Alegre; 

d) motivou o aumento do poderio militar português no sul; 

e) causou a mudança da capital do Vice-Reino de Salvador (BA) para o Rio de Janeiro; 

f) criou a Capitania D’El Rey de São Pedro do Rio Grande do Sul;

g) deu a Portugal a posse da Amazônia;

h) motivou a construção do Forte Príncipe da Beira, da Fortaleza de Macapá e do Forte de Tabatinga, entre outros; 

i) definiu o Rio Uruguai como fronteira oeste do Brasil com a Argentina. 

Paralelamente, outros fatos importantes ocorreram no ano de 1750, e, a partir dele, todos com reflexos no Brasil, a saber:

a) a Coroa Portuguesa passa para Dom José I, sucessor de Dom João V; 

b) Dom José nomeia Sebastião José de Carvalho e Melo, futuro Marquês do Pombal, como 1º ministro, conferindo-lhe plenos poderes; 

c) Pombal adota medidas para fortalecer o poder real; 

d) na Europa, diminuem os privilégios do clero e da nobreza;

e) inicia na Inglaterra a Revolução Industrial.

Mas a aplicação das determinações do Tratado de Madri sofreu muita oposição, principalmente na demarcação das fronteiras e particularmente por parte dos índios guaranis, insuflados pelos jesuítas. Antes da sua confirmação, ocorrida em Badajoz (1801), os seguintes Tratados intermediários ocorreram:

a) Tratado de El Pardo (1761): suspende o de Madri, e com isso a demarcação das fronteiras. A Espanha declara guerra à Portugal;  

b) Tratado de Paris (1763): põe fim à guerra;  

c) Tratado de Santo Ildefonso (1777): acaba com as lutas no sul, entre portugueses e espanhóis. A Colônia do Sacramento e as Missões passam à Espanha e Portugal fica com a Ilha de Santa Catarina. O território de São Pedro do Rio Grande fica cortado ao meio, no sentido longitudinal, passando o limite nas imediações da Santa Maria atual; 

d) Tratado de Badajoz (1801): põe fim à nova guerra entre Portugal e Espanha (Guerra das Laranjas). Confirma, finalmente, o Tratado de Madri. Antes, os luso-brasileiros-gaúchos haviam invadido os Sete Povos das Missões, expulsando os espanhóis. O que foi conquistado continuou nosso. As fronteiras da Capitania com as possessões espanholas, a oeste, ficam sendo, praticamente, as de hoje, exceto os atuais limites com o Uruguai, que seria criado posteriormente.

O Tratado de Madri, de certa forma, provocou mais lutas, ao invés de acabar com elas.

A verdade é que os espanhóis nunca concordaram em perder o território da Capitania de São Pedro para Portugal, assim como não aceitaram ceder aos portugueses a Banda Oriental (atual Uruguai).

Dessa forma, ocorreram:

a) as invasões de Pedro Cevallos (1762) e de Vertiz y Salcedo (1773)

b) a “Guerra à Gaúcha”

c) a Guerra da Cisplatina, lutas contra Artigas, Rivera, Lavalleja e Alvear .

A situação só ficaria resolvida em 1828, pelo Tratado do Rio de Janeiro, com a criação da República Oriental do Uruguai como estado-tampão, e a conseqüente delimitação das fronteiras.

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Fonte: Revista Militar Brasileira, vol. CVII, 1975, em:
<www.ivan.med.br/fortecoimbra/coimbra_forte.html>

 

TRATADO DE MADRI
13 de janeiro de 1750
D. João V (Portugal) / D. Fernando VI (Espanha)

Os sereníssimos reis de Portugal e Espanha, desejando eficazmente consolidar e estreitar a sincera e cordial amizade . . . e particularmente os que se podem oferecer com o motivo dos limites das duas Coroas na América, cujas conquistas se tem adiantado com incerteza e dúvida, por se não haverem averiguado até agora os verdadeiros limites daqueles domínios, ou a paragem donde se há de imaginar a Linha Divisória, . . .  /  Por parte da Coroa de Portugal, se alegava que havendo de contar-se os 180º de sua demarcação, desde a linha para o Oriente, ficando para Espanha os outros 180º para Ocidente; . . . contudo, se acha, conforme as observações mais exatas e modernas dos astronomos . . . se estende o domínio espanhol na extremidade Asiática do mar do sul, muito mais graus que os 180º da sua demarcação; e, por conseguinte, tem ocupado muito maior espaço do que pode importar qualquer excesso que se atribua aos portugueses, no que talvez terão ocupado na América meridional, ao Ocidente da mesma Linha, . . .   /  Também se alegava que pela Escritura de venda, com pacto de retrovenda, outorgada pelos procuradores das duas Coroas, em Saragoça, a 22 de abril de 1529, vendeu a Coroa da Espanha à Portugal tudo o que por qualquer via ou direito lhe pertencesse ao ocidente de outra Linha Meridiana, imaginada pelas Ilhas das Velas, situadas no mar do sul, a 17 gráus de distancia de Molucas . . . Que, sem embargo desta convenção, foram depois os espanhóis a descobrir as Filipinas, . . .  /  Quanto ao território da margem setentrional do rio da Prata, alegava que, com o motivo da fundação da colônia do Sacramento, se excitou uma disputa entre as duas corôas sobre limites; a saber, se as terras, em que se fundou aquela praça, estavam ao oriente, ou ao ocidente da linha divisóri, determinada em Tordelillas; . . .  /  Que tocando aquele territória a Portugal por título diverso da linha divisória determinada em Tordesillas, isto é, pela transação feita no tratado de Utrecht (de 1715) . . .  /  Por parte da corôa de Espanha se alegava que, havendo de imaginar-se a linha de norte a sul a 370 léguas ao poente das ilhas de Cabo Verde, . . . e ainda que por não estar declarado de qual das ilhas de Cabo Verde se hão de começar a contar as 370 léguas, . . . e consentindo que se comece a contar desde a mais ocidental, que chamam de Santo Antão, apenas poderão chegar as 370 léguas à cidade do Pará . . . e como a corôa de Portugal tem ocupado as duas margens do rio dos Amazonas, ou Marañon, subindo até a boca do rio Javarí, . . . sucedendo o mesmo pelo interior do Brasil com a internação que fez esta corôa até o Cuiabá e Mato Grosso.  /  Vistas e examinadas estas razões pelos dous Sereníssimos Monarcas, . . . resolveram pôr têrmo às disputas passadas e futuras, e esquecer-se, e não usar de tôdas as ações e direitos, que possam pertencer-lhes em virtude dos referidos tratados de Tordesillas, Liboa, Utrecht e da escritura de Saragoça, ou de outros quaiquer fundamentos, que possam influir na divisão dos seus domínios por linha meridiana; . . .  /  Para concluir êste ajuste, e assinalar os limtes, deram os dois Sereníssimos Reis aos seus ministros, . . . e seguindo as suas ordens, concordaram no que se contém nos seguintes artigos:  /  ART. I  /  O presente tratado será o único fundamento, e regra, que ao diante se deverá seguir para a divisão e limites dos dois domínios em toda a América e na Ásia; . . .  /  ART. II  /  As ilhas Filipinas e as adjacentes, que possue a Corôa de Espanha, lhe pertencerão para sempre, . . .  /  ART. III  /  Na mesma forma pertencerá à Corôa de Portugal tudo o que tem ocupado pelo rio das Amazonas, ou Marañon acima, e o terreno de ambas as margens dêste rio até as paragens, que abaixo se dirão; como também tudo o que tem ocupado no distrito de Mato Grosso, e dele para a parte do oriente . . .  /  ART. IV  /  Os confins do domínio das duas monarquias principiarão na barra, que forma na costa do mar o regato que sai ao pé do Monte de Castilhos Grande, de cuja fralda continuará a fronteira, buscando em linha reta o mais alto, ou cume dos Montes, cujas vertentes descem por uma parte para a costa, que corre ao norte do regato, ou para a Lagoa Merim, ou del Meni; e pela outra para a costa que corre do dito regato ao sul, ou para o rio da Prata: de sorte que os cumes dos Montes sirvam de raia do domínio das duas Corôas; e assim continuará a fronteira até encontrar a origem principal e cabeceiras do rio Negro; e por cima delas continuará até a origem principal do rio Ibicuí, prosseguindo pelo álveo deste rio abaixo, até onde desemboca na margem Oriental do uruguai, ficando de Portugal tôdas as vertentes que baixam à dita Lagoa ou ao Rio Grande de S. Pedro; e de Espanha, as que baixam aos rios que vão unir-se com o da Prata.   /  ART. V  /  Subirá desde a boca do Ibicuí pelo álveo do Uruguai até encontrar o do rio rio Pepirí, ou Pequirí, que deságua na margem ocidental do Uruguai; e continuará pelo álveo do Pepirí acima à sua origem principal; desde a qual prosseguirá pelo mais alto do terreno até a cabeceira principal do rio mais visinho que desemboque no rio grande de Curitiba, por outro nome chamado Iguassú. Pelo álveo do dito rio mais visinho da origem do Pepirí e depois pelo Iguassú, ou rio grande de Curitiba, continuará a raia até onde o mesmo Iguassú desemboca na margem oriental do Paraná; e desde esta boca prosseguirá pelo álveo do Paraná acima, até onde se lhe ajunta o rio Igureí pela sua margem ocidental.  /  ART. VI  /  Desde a boca do igureí continuará pelo álveo acima até encontrar a sua origem princiapal: e dalí buscará em linha reta pelo mais alto do terreno a cabeceira principal do rio mais visinho que deságua no Paraguai pelo sua margem oriental, talvez será o que chamam Corrientes, e baixará pelo álveo deste rio até a sua entrada no Parguai, desde a qual boca subirá pelo canal principal que deixa o Paraguai em tempo sêco; e pelo seu álveo até encontrar os pântanos que forma êste rio, chamados a Lagoa dos Xarais, e atravessando esta Lagoa, até a boca do rio Jaurú.  /  ART. VII  /  Desde a boca do Jaurú pela parte ocidental prosseguirá a fronteira em linha reta até a margem austral do rio Guaporé defronte da boca do rio Sararé que entra no dito Guaporé pela sua margem setentrional; com declaração que se os comissários, que se hão de despachar para o regulamento dos confins nesta parte, na face do país, acharem entre os rios Jaurú e Guaporé outros rios, ou balizas naturais por onde mais comodamente, e com maior certeza, se possa assinalar a raia naquela paragem, salvando sempre a navegação do Jaurú, que deve ser privativa dos portugueses, e o caminho que êles costumam fazer do Cuiabá para Mato Grosso; os dois Altos contraentes consentem e aprovam que assim se estabeleça, sem atender a alguma porção mais ou menos de terreno que possa ficar a uma ou a outra parte. Desde o lugar que na margem austral do Guaporé for assinalado para este têrmo da raia, como fica explicado, baixará a fronteira por todo o curso do rio Guaporé até mais abaixo da sua união com o rio Mamoré que nasce na província de Santa Cruz de la la Sierra, e atravessa a missão dos Moxos, e formam juntos o rio chamado da Madeira que entra na das Amazonas ou Marañon, pela sua margem austral.  /  ART. VIII  /  Baixará pelo álveo dêstes dois rios, já unidos, até a paragem situada em igual distância do dito rio Amazonas ou Marañon, e da boca do dito Mamoré; e desde aquela paragem continuará por uma linha leste-oeste até encontrar com a margem oriental do Jvarí que entra no rio das Amazonas pela sua margem austral; e baixando pelo álveo do Javarí até onde desemboca no rio das Amazonas ou Marañon prosseguirá por êste rio abaixo até a boca mais ocidental do Japurá que desagua nele pela margem setentrional.  /  ART. IX  /  Continuará a fronteira pelo meio do rio Japurá, e pelos mais rios que a êle se ajuntam, e que mais se chegarem ao rumo do norte, até encontrar o alto da cordilheira de Montes que mediam entre o rio Orenoco e o das Amazonas ou Marañon; e prosseguirá pelo cume dêstes montes para o oriente até onde se estender o domínio de uma e outra Monarquia. As pessoas nomeadas por ambas as Corôas para estabelecer os limites, conforme o previnido no presente artigo, terão particular cuidado de assinalar a fronteira nesta parte, subindo pelo álveo da boca mais ocidental do japurá; de sorte que se deixem cobertos os estabelecimentos que atualmente tiverem os portugueses nas margens dêste rio e do Negro, como também a comunicação ou canal de que se servem entre êstes dois rios; e que se não dê lugar a que os espanhóis com pretexto ou interpretação alguma, possam introduzir-se neles, nem na dita comunicação; nem os portugueses subir para o rio Orenoco, nem estender-se para as províncias povoadas por Espanha, nem para os despovoados que lhe hão de pertencer conforme os presentes artigos; para o qual efeito assinalarão os limites pelas Lagoas e Rios, endireitando a linha na raia, quanto puder ser, para a parte do norte, sem reparar no puco mais ou menos que fique a uma ou outra Corôa, com tanto que se logrem os fins expressados.  /  ART. X  /  Tôdas as ilhas que se acharem em qualquer dos rios por onde há de passar a raia, conforme o prevenido nos artigos antecedentes, pertencerão ao domínio a que esiverem mais próximos em tempo sêco.  /  ART. XI  /  Ao mesmo tempo que os comissários nomeados por ambas as Corôas forem assinalando os limites em tôda a fronteira, farão as observações necessárias para formar um mapa individual de tôda ela, do qual se tirarão as cópias que parecerem necessárias, firmadas por todos, que se guardarão pelas duas côestes para o caso que ao diante se ofereça alguma disputa, pelo motivo de qualquer infração; em cujo caso, e em outro qualquer, se terão por autênticas, e farão plena prova. E para que se não ofereça a mais leve dúvida, os referidos comissários porão nome de comum acôrdo aos rios e montes que o não tiverem, e assinalarão tudo no mapa com a individuação possível.  /  ART. XII  /  Atendendo a conveniência comum das duas nações, e para evitar todo o gênero de controvérsia para o diante, se estabelecerão e regularão as mutuas cessões contidas nos artigos seguintes:  /  ART. XIII  /  Sua Majestade Fidelíssima, em seu nome e de seus herdeiros e sucessores, cede para sempre à Corôa de Espanha a Colônia do Sacramento e todo o seu território . . .  /  ART. XIV  /  Sua Majestade Católica, em seu nome e de seus herdeiros e sucessores, cede para sempre à Corôa de Portugal tudo o que por parte de Espanha se acha ocupado, ou por qualquer título ou direito possa pertencer-lhe em qualquer parte das terras que pelos presentes artigos se declaram pertencentes a Portugal, desde o Monte Castilhos Grande, e sua fralda meridional e costa do mar até a cabeceira e origem principal do rio Ibicuí; e também cede toda e quaiquer povoações e estabelecimentos que se tenham feito por parte de Espanha no ângulo de terras compreendido entre a margem setentrional do rio Ibicuí e a oriental do uruguai, e as que possam ter-se fundado na margem oriental do rio Pepirí e a aldeia de Santa Rosa, e outra qualquer que se possa ter estabelecido por parte de Espanha na margem oriental do rio Guaporé. E Sua Majestade Fidelíssima cede na mesma forma à Espanha todo o terreno que corre desde a boca ocidental do rio Japurá, e fica entre meio do mesmo rio e do das Amazonas ou Marañon, e tôda a navegação do rio Izá, e tudo o que se segue desde êste último rio para o ocidente com a aldeia de S. Cristovam, e outro qualquer que por parte de Portugal se tenha fundado naquele espaço de terras; fazendo-se mútuas entregas com as qualidades seguintes:  /  ART. XV  /  A colônia de Sacramento se entregará por parte de Portugal sem tirar dela . . .  /  ART. XVI  /  Das povoações ou aldeias que cede Sua Majetade Católica na margem oriental do rio Uruguai sairão os missionários com todos os móveis e efeitos, levando consigo os índios para os aldeiar em outras terras de Espanha; . . .  /  ART. XVII  /  Em consequência da fronteira e limites, determinados nos artigos antecedentes, ficará para a Corôa de Portugal o Monte de Castilhos Grande com a sua fralda meridional; e o poderá fortificar, mantendo alí uma guarda, mas não poderá povoá-lo, . . .  /  ART. XVIII  /  A navegação daquela parte dos rios, por onde há de passar a fronteira será comum às duas nações, . . .  /  ART. XIX  /  Em tôda a fronteira será vedado o conrabando, . . .  /  ART. XX  /  Para evitar alguns prejuizos, . . . não será lícito a nenhuma das duas Potências erigir fortificação sôbre os mesmos cumes, nem permitir que os seus vassalos façam neles povoação alguma.  /  ART. XXI  /  Sendo a guerra ocasião principal dos abusos, e motivo de se alterarem as regras mais bem consertadas, querem Suas Majestades Fidelíssima e Católica que se (o que Deus não permita) se chegasse a romper entre as duas Corôas, se mantenham em paz os vassalos de ambas, estabelecidos em tôda a Améric Meridional, vivendo uns e outros como se não houvera tal guerra entre os Soberanos, . . .  /  ART. XXII  /  Para que se determinem com maior precisão, . . . nomearão ambas as Majestades, quanto antes, comissários inteligentes; os quais, visitando tôda a raia, ajustem com a maior distinção e clareza as paragens por onde há de correr a demarcação, . . .  /  ART. XXIII  /  Determinar-se-á entre as duas Majestades o dia em que se hão de fazer as mútuas entregas da colônia do Sacramento com o território adjacente, e das terras e povoações compreendidas na cessão que faz Sua Majestade Católica na margem oriental do rio Uruguai; o qual dia não passará do ano, depois que se firmar êste tratado . . .  /  ART. XXIV  /  Declara-se que as cessões, contidas nos presentes artigos, não se reputarão como determinado equivalente uma de outras, senão que se fazem respeitando ao total do que se controvertia e alegava, . . .  /  ART. XXV  /  Para mais plena segurança dêste tratado convieram os dois Altos contraentes em garantir reciprocamente tôda a fronteira e adjacências de seus domínios na América Meridional, conforme acima fica expressado; obrigando-se cada um a auxiliar e socorrer o outro contra qualquer ataque ou invasão, até que com efeito fique na pacífica posse e uso . . .  /  ART. XXVI  /  Este tratado, com tôdas as suas cláusulas e determinações será de perpétuo vigor entre as duas Corôas; de tal sorte que, ainda em caso (que Deus não permita) que se declarem guerra, ficará firme e invariável durante a mesma guerra e depois dela, sem que nunca se possa reputar interrompido nem necessite de revalidar-se. /  E presentemente se aprovará, confirmará e ratificará pelos dois sereníssimos Reis, e se fará a troca das ratificações no têrmo de um mês, depois da sua data, ou antes se for posível.  /  Em fé do que, e em virtude das ordens e plenos poderes que nós abaixo assinados recebemos de nossos amos El-Rei Fidelíssimo de Portugal, e El-Rei Católico de Espanha, assinamos o presente tratado, e lhe fizemos pôr o sêlo de nossa armas.  /  Feito em Madri a 13 de janeiro de 1750.  /  (L.S.) Visconde Thomaz da Silva Telles.  /  (L.S.) D. Joseph de Carvajal y Lancaster.
 

7º 1761 - Tratado do Pardo

Tornou nulas todas as disposições e feitos, decorrentes do Tratado de Madri.

TRATADO ANULATÓRIO - PARDO
12 de Fevereiro de 1761

Os Sereníssimos Reis de Portugal e Espanha, vendo por uma série de sucessivas experiências que na execução do tratado de limites da Ásia e da América celebrado entre as duas Corôas, firmado em Madri a 13 de janeiro de 1750, . . . se tem sempre encontrado tais e tão grandes dificuldades, . . . em uns países tão distantes e pouco conhecidos das duas côrtes, . . . se viu pelo contrário que desde o ano de 1752 tem dado e daria no futuro muitos e muito frequentes motivos de controvérsias, . . . depois de haverem precedido sôbre esta importante matéria muitas e muito sérias conferências, e de se haver examinado com a maior circunspecção tudo o que a ela é pertencente; . . . concordaram e concluiram de uniforme acôrdo os artigos seguintes:  /  ART. I  /  O sobredito tratado de limites da Ásia e da América, celebrado em Madri a 13 de janeiro de 1750, com todos os outros tratados ou convenções, que em consequência dele se foram celebrando depois para regular as instruções dos respectivos comissários, que até agora se empregaram nas demarcações dos referidos limites, e tudo o que em virtude delas foi autuado, se estipula agora que ficam e se dão, em virtude do presente tratado, por cancelados, cassados e anulados,, como se nunca houvessem existido, nem houvessem sido executados; de sorte que tôdas as cousas pertencentes aos limites da América e Ásia se restituem aos têrmos dos tratados, pactos e convenções que haviam sido celebrados entre as duas Corôas contratantes, antes do referido ano de 1750, ficam daquí em diante em sua fôrça e vigor.  /  ART. II  /  Logo que êste tratado for ratificado, farão os sobreditos Sereníssimos Reis expedir cópias dele autênticadas aos seus respectivos comissários e governadores nos limites da América, declarando-lhes por cancelado, cassado e anulado o referido tratado de limites, assinado em 13 de janeiro de 1750, com tôdas as convenções que dele e a êle se seguiram; e ordenando-lhes que, dando por nulas, e fazendo cessar tôdas as operações e atos respectivos à sua execução, deribem os monumentos ou padões que foram erigidos em consequência dela e evacuem imediatamente os terrenos que foram ocupados a título da mesma execução, ou com o motivo do referido tratado, demolindo as habitações, casas ou fortalezas, que em consideração do sobredito tratado abolido se houveram feito ou levantado por uma e outra Parte: e declarando-lhes que desde o mesmo dia da ratificação do presente tratado em diante só lhes ficarão servindo de regras para se dirigirem os outros tratados, pactos e convenções que haviam sido estipulados entre as duas Corôas antes do referido ano de 1750; porque todos e tôdas se acham instaurados e restituidos à sua primitiva e devida fôrça como se o referido tratado de 13 de janeiro de 1750 com os mais que dele se seguiram nunca houvessem existido: . . .  /  ART. III  /  O presente tratado e o que nele se acha estipulado e contratado, serão de perpétua fôrça e vigor . . . trocando-se as respectivas ratificações no têrmo de um mês, contado da data deste, ou antes se couber no possível.  /  Em fé do que e em virtude das ordens e plenos poderes, que nós sobreditos plenipotenciários recebemos dos referidos Sereníssimos Reis nossos Amos, assinamos o presente tratado, e o selamos com o sêlo das nossas armas.  /  Em o Pardo, aos 12 de fevereiro de 1761.  /  (L.S.) josé da Silva Peçanha.  /  (L.S.) D. Ricardo Wall.

8º 1777 - Tratado de Santo Ildefonso

Tratado entre Portugal e Espanha, que, em linhas gerais, seguiu os limites estabelecidos pelo Tratado de Madri, embora com prejuízo para Portugal no extremo sul do Brasil.

Com a assinatura do tratado, a rainha de Portugal, D. Maria I, e o rei da Espanha, Carlos III, praticamente revalidaram o Tratado de Madrid e concederam fundamento jurídico a uma situação de fato:

a) os espanhóis mantiveram a colônia e a região dos Sete Povos das Missões, que depois passou a compor grande parte do estado do Rio Grande do Sul e do Uruguai;

b) em troca, reconheceram a soberania dos portugueses sobre a margem esquerda do rio da Prata,

c) cederam pequenas faixas fronteiriças para compensar as vantagens obtidas no sul.

d) Portugal recebeu de volta a Ilha de Santa Catarina [1] e ficou com quase todo o atual Estado do Rio Grande do Sul.

e) Governo português se comprometeu a não utilizá-la como base naval nem por embarcações de guerra ou de comércio estrangeiros.

A assinatura do tratado constituiu, na América, um recuo em relação à doutrina defendida por Alexandre de Gusmão, consagrada no Tratado de Madri, de 1750, que concedia maiores vantagens a Portugal.

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TRATADO PRELIMINAR DE LIMITES - Sto. ILDEFONSO
01 de outubro de 1777
Dona Maria I (Portugal) / Carlos III (Espanha)

Havendo a Divina Providência excitado nos augustos corações de Suas Majestades Fidelíssima (Portugal) e Católica (Espanha) o sincero desejo de extinguir as discórdias que tem havido entre as duas Corôas de Portugal e Espanha, e seus respectivos Vassalos no espaço de quasi três séculos, sobre os limites de seus domínios na América e da Ásia: . . .  /  Para efeito pois de conseguir tão importantes objetos, se nomeou . . . os quais depois de haver-se comunicado os seus plenos poderes, e de havê-los julgado expedidos em boa e devida forma, convieram nos artigos seguintes, regulados pelas ordens e intenções dos seus Soberanos.  /  ART. I  /  Haverá uma paz perpétua e constante, assim por mar como por terra, . . .  /  ART. II  /  Todos os prisioneiros que se houverem feito no mar ou na terra serão . . .  /  ART. III  /  Como um dos principais motivos das discórdias ocorridas entre as duas Corôas tem sido o estabelecimento português da Colônia de Sacramento, ilha de S. Gabriel e outros . . . convieram os dois Altos contratantes, pelo bem recíproco de ambas as nações, e para segurar uma paz perpétua entre as duas, que a dita navegação dos rios da Prata e Uruguai, e os terrenos das duas margens setentrional e meridional pertençam privativamente à Corôa de Espanha e a seus súditos, até o lugar em que desemboca no mesmo Uruguai, pela margem ocidental, o rio Pequirí ou Peperiguassú, estendendo-se o domínio da Espanha na referida margem setentrional até a linha divisória, que se formará principiando pela parte do mar o arroio de Chuí e forte de S. Miguel inclusive, e seguindo as margens da Lagoa-Merim a tomar as cabeceiras ou vertentes do rio Negro; as quais, como tôdas as outras dos rios que vão a desembocar nos referidos rios da Prata e Uruguai, até a entrada neste último Uruguai do dito Peperiguassú, ficarão privativas da mesma Corôa de Espanha com todos os territórios que possue e que compreendem aqueles países, inclusa a referida Colônia do Sacramento e seu território, . . .  /  ART. IV  /  Para evitar outro motivo de discórdias entre as duas Monarquias, qual tem sido a entrada da Lagoa dos Patos ou Rio Grande de S. Pedro, seguindo depois por suas vertentes até o rio Jacuí, cujas duas margens e navegação teem pretendido pertencer-lhes ambas a Corôas, convieram agora em que a dita navegação e entrada fiquem privativamente para a de Portugal, estendendo-se seu domínio pela margem meridional até o arroio Taim, seguindo pelas margens da Lagoa da Mangueira em linha reta até o mar; e pela parte do continente, irá a linha desde as margens dita Lagoa de Merim, tomando a direção pelo primeiro arroio meridional, que entra no sangradouro ou desaguadouro dela, e que corre pelo mais imediato ao forte português de S. Gonçalo; desde o qual, sem exceder o limite do dito arroio, continuará o domínio de Portugal pelas cabeceiras dos rios, que correm até o mencionado Rio Grande e o Jacuí, até que passando por cima das do rio Ararica e Coiacuí, que ficarão da parte de Portugal e as dos rios Piratiní e Abiminí, que ficarão da parte da Espanha, se tirará uma linha, que cubra os estabelecimentos portugueses até o desembocadouro do rio Peperiguassú no Uruguai; e assim mesmo salve e cubra os estabelecimentos e missões espanholas do próprio Uruguai, que hão de ficar no atual estado em que pertencem à Corôa de Espanha; . . .  /  ART. V  /  Conforme ao estipulado nos artigos antecedentes, ficarão reservadas entre os domínios de uma e outra Corôa as Lagoas de Merim e da Mangueira, e as línguas de terra que medeiam entre elas e a costa do mar, sem que nenhuma das duas nações as ocupe, servindo só de separação; de sorte que nem os portugueses passem o arroio de Taim, linha reta ao mar até a parte meridional, nem os espanhóis os arroios de Chuí e de S. Miguel até a parte setentrional: . . .  /  ART. VI  /  A semelhança do estabelecido no artigo antecedente, ficará também reservado no restante da linha divisória, tanto até a entrada no Uruguai do rio Peperiguassú, quanto no progresso que se especificará nos seguintes artigos, em espaço suficiente entre os limites de ambas as nações, ainda que não seja de igual largura a das referidas lagoas, no qual não possam edificar-se povoações, por nenhuma das duas Partes, nem contruir-se fortalezas, guardas ou postos de tropas, de modo que os tais espaços sejam neutros, pondo-se marcos e sinais seguros, que façam constar aos vassalos de cada nação o sítio, de que não deverão passar . . .  /  ART. VII  /  Os habitantes portugueses que houver na Colônia de Sacramento, ilha de S. Gabriel e outros quaisquer estabelecimentos, que vão cedidos à Espanha . . . terão a liberdade de retirar-se ou permanecer . . .  / ART. VIII  /  Ficando já sinalados os domínios de ambas as Corôas até a entratada do rio Pequiri ou Peperiguassú no Uruguai, convieram os dois Altos contratantes em que a linha divisório seguirá águas acima do dito Peperiguassú até sua origem principal; e desde esta pelo mais alto do terreno, debaixo das regras dadas no art. VI, continuará a encontrar as correntes do rio Santo Antonio, que desemboca no grande de Curitiba, por outro nome chamado Iguassú, seguindo este águas abaixo até sua entrada no Paraná pela sua margem oriental, e continuando então águas acima do mesmo Paraná até aonde se lhe ajunta o rio Igureí pela sua margem ocidental.  /  ART. IX  /  Desde a boca ou entrada do Igureí seguirá a raia águas acima até a sua origem principal; e desde ela se tirará uma linha reta pelo mais alto do terreno, com atenção no ajustado no referido art. VI, até chegar à cabeceira e vertente principal do rio mais visinho à dita linha, e que desague no Paraguai pela sua margem oriental, que talvez será o que chamam Correntes, e então baixará a raia pelas águas dêste rio, até a sua entrada no Paraguai, desde cuja boca subirá pelo canal principal, que deixa êste rio em tempo sêco, e seguirá pelas águas até encontar os pântanos que forma o rio, chamados a Lagoa dos Harayes, e atravessará esta lagoa até a boca do rio Jaurú.   /  ART. X  /  Desde a boca do Jaurú pela parte ocidental seguirá a fronteira em reta até a margem austral do rio Guaporé ou Itenes, defronte da boca do rio Sararépor tôda a corrente do rio Guaporé, até mais abaixo da sua união com o rio Mamoré, que nasce na província de Santa Cruz da Serra e atravessa a missão dos Moxos, formando juntos o rio que chamam da Madeira, o qual entra no Maranhão ou Amazonas pela sua margem austral.   /  ART. XI  /  Baixará a linha pelas águas dêstes dois rios Gaporé e Mamoré, já unidos com o nome de Madeira, até a paragem situada em igual distância do rio Maranhão ou Amazonas e da boca do dito Mamoré; e desde aqulela paragem continuará por uma linha leste-oeste até encontrar com a margem oriental do rio Javarí, que entra no Maranhão pela sua margem austral; e baixando pelo álveo do mesmo Javarí até onde desemboca no Maranhão ou Amazonas, prosseguirá águas abaixo dêste rio, a que os espanhóis costumam chamar Orellana, e os índios Guiena, até a boca mais ocidental do Japurá, que desagua nele pela margem sententrional.   /  ART. XII  /  Continuará a fronteira subindo águas acima da dita boca mais ocidental do Japurá, e pelo meio dêste rio até aquele ponto em que ficar cobertos os estabelecimentos portugueses das margens do dito rio Japurá e do Negro, como também a comunicação ou canal de que se serviam os mesmos portugueses entre êstes dois rios ao tempo de celebrar-se o tratado de limites de 13 de janeiro de 1750 conforme ao sentido literal dele, e do seu artigo IX, que inteiramente se executará . . . buscando as lagoas e rios que se juntem ao Japurá e Negro, e se avisinhem mais ao rumo do norte, . . . quando apartando-se dos rios haja de continuar a fronteira pelos montes que medeiam entre o Orenoco e Marañon ou Amazonas, endireitando também a linha da raia, quanto puder ser, para a parte do norte, sem reparar no pouco mais ou menos de terreno que fique a uma ou a outra Corôa, contanto que se logrem os fins já explicados, até concluir a dita linha onde findam os domínios das duas Monarquias.   /  ART. XIII  /  A navegação dos rios por onde passar a fronteira ou raias será comum as duas nações até aquele ponto, em que pertencerem a ambas respectivamente as duas duas margens; . . .   /  ART. XIV  /  Todas as ilhas que se acharem em qualquer dos rios por onde há de passar a raia, segundo o convindo nos presentes artigos preliminares, pertencerão ao domínio a que estiverem mais próximas em tempo e estação mais sêca; e se estiverem situadas a igual distância de ambas as margens, ficarão neutras, exceto quando forem de grande extensão e aproveitamento; pois então se difidirão por metade, formando a correspondente linha de separação para determinar os limites de ambas as nações.   /  ART. XV  /  Para que se determinem também com a maior exação os limites insinuados nos artigos dêste tratado, e se especifiquem, sem que tenha lugar a mais leve dúvida no futuro, todos os pontos por onde deve passar a linha divisória, de modo que se possa estender um tratado definitivo com expressão individual de todos êles; se nomearão comissários por Suas Majestades Fidelíssima e Católica, ou se dará faculdade aos governadores das províncias para que êles ou as pessoas que se elegerem, as quais sejam de conhecida probidade, . . .   /  ART. XVI  /  Os comissários ou pessoas nomeadas nos têrmos que explica o artigo precedente, além da regras estabelecidas neste tratado, terão presente para o que nele não estiver especifiado, que os objetos da demarcação da linha divisória devem ser a recíproca segurança e perpétua paz . . .   /  ART. XVII  /  Qualquer indivíduo das duas nações que se apreender fazendo comércio . . .   /  ART. XVIII  /  Nos rios cuja navegação for comum às duas nações em todo ou em parte, não se poderá levantar ou contruir por alguma delas forte, guarda ou registo . . .   /  ART. XIX  /  No caso de concorrerem algumas dúvidas entre os vassalos . . .   /  ART. XX  /  Para perfeita execução do presente tratado e sua perpétua firmeza, . . .   /  ART. XXI  /  Com o fim de consolidar a dita união, paz e amizade entre as duas Monarquias, e de extinguir todo o motivo de discórdia, ainda pelo que respeita aos domínios da Asia, Sua Majestade Fidelíssima em seu nome e de seus herdeiros e sucessores, cede a favor de Sua Majestade Católica, seus herdeiros e sicessores, todo o direito que possa ter ou alegar ao domínio das ilhas Filipinas, Marianas e o mais que possue naquelas partes a Corôa de Espanha; . . .   /  ART. XXII  /  Em prova da mesma união e amizde, que tão eficazmente se deseja pelos dois Augustos contratantes, Sua Majestade Católica oferece restituir e evacuar dentro de quatro meses seguintes à ratificação dêste tratado a ilha de Santa Catarina e a parte do continente imediato a ela, que hovessem ocupado as armas espanholas, . . .   /  ART. XXIII  /  A esquadra e tropas portuguesas e espanholas . . .   /  ART. XXIV  /  Se para cumprimento e maior explicação dêste tratado se necessitar de estender, e estenderem algum ou alguns artigos . . .   /  ART. XXV  /  O presente tratado preliminar se ratificará no preciso termo de 15 dias depois de firmado, ou antes se for possíviel.   /  Em fé do que, nós outros os infra-escritos ministros plenipotenciários, assinamos de nosso punho, em nome de nossos Augustos Amos, e em virtude das plenipotências que para isso nos autorizaram, o presente tratado preliminar de limites, e o fizemos selar com o sêlo de nossa armas.  /  Feito em Santo Ildefonso no 1º de outubro de 1777.  /  (L.S.) D. Francisco Innocencio de Souza Coutinho.   /  (L.S.) El Conde de Florida Blanca.

9º 1801 - Convenção (ou Paz) de Badajoz

Estabelece as condições de paz na Península Ibérica, sem fazer menção aos limites das colônias de Portugal e da Espanha na América do Sul, tornando nulas, na prática, todas as disposições a respeito, entre os dois países. A convenção permitiu a expansão da ocupação gaúcha até o rio Uruguai.

TRATADO DE PAZ E AMIZADE - BADAJOZ
06 de junho de 1801
Principe Regente D. João (Portugal) / Carlos IV Rei de Espanha
Alcançado o fim que Sua Majestade Católica (Espanha) se propôs e considerava necessário para o bem geral da Europa quando declarou a guerra a Portugal, . . . e havendo-se concordado entre si os Plenipotenciários das três Potências beligerantes (Espanha, Portugal e a França), convieram em formar dois Tratados ( veja nota ), sem que na parte essencial seja mais do que um, pois que a garantia é recíproca, e não haverá validade em algum dos dois, quando venha a vevificar-se a infração em qualquer dos Artigos que neles se expressam. . . . concluiram e firmaram os Artigos seguintes, regulados pelas ordens e instruções dos seus Soberanos.  /  ART. I  /  Haverá paz, amizade e boa correspondência entre Sua Alteza Real o Príncipe Regente de Portugal e dos Algarves, e Sua Majestade Católica El-Rei de Espanha, assim por mar como . . .  /  ART. II  /  Sua Alteza Real fechará os portos de todos os Seus Domínios aos navios em geral da Grã-Bretanha.  /  ART. III  /  Sua Majestade Católica restituirá a Sua Alteza Real as Praças e Povoações de . . . (vários locais na Europa)  /  ART. IV  /  Sua Alteza Real o Príncipe Regente de Portugal e dos Algarves não consentirá que haja nas fronteiras dos seus Reinos depósitos . . .  /  ART. V  /  Sua Alteza Real satisfará sem dilação e reintegrará aos Vassalos de Sua Majestade Católica todos os danos e prejuizos, . . .  /  ART. VI  /  Sem que passe o têrmo de três meses, depois da ratificação do presente Tratado, reintegrará Sua Alteza Real ao Erário de Sua Majestade Católica os gastos . . .  /  ART. VII  /  Logo que se firmar o presente Tratado cessarão reciprocamente as hostilidades . . .  /  ART. VIII  /  Todos os prisioneiros que se houverem feito, assim no mar como na terra, serão logo postos em liberdade . . .  /  ART. IX  /  Sua Majestade Católica se obriga a garantir a Sua Alteza Real o Príncipe Regente de Portugal a inteira conservação dos Seus Estados e Domínios sem a menor exceção ou reserva.  /  ART. X  /  As duas Altas Potências Contratantes se obrigam a renovar desde logo os Tratados de Aliança defensiva que existiam entre as duas Monarquias, . . .  /  ART. XI  /  O presente Tratado será ratificado . . .  /  Feito na Cidade de Badajoz, em 6 de junho de 1801   /  (L.S.) Luiz Pinto de Sousa  /  (L.S.) El Principe de la Paz
Nota: Nesta data foram assinados 2 Tratados, este com a Espanha e outro com a França. No tratado feito com a França se estabeleceu o limite entre a Guiana Francesa e a então Colonia Portuguesa (o Brasil) pelo rio Araguarí (ao sul do Cabo Norte) - situação esta, denunciada e anulada mais tarde (1808), pelo próprio Principe Regente D. João (depois D. João VI), em virtude da invasão e ocupação de Portugal em 1807.

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[1] A Ilha de Santa Catarina havia sido ocupada pelos espanhóis poucos meses antes do Tratado de Ildefonso. A ocupação da Ilha em 1777 ocorreu assim:

Em meados do século XVIII, após a anulação do Tratado de Madri, agravaram-se os conflitos entre as duas nações ibéricas, Portugal e Espanha, com a Guerra dos Sete Anos, na qual combateram Inglaterra e Portugal contra França e Espanha.

Os reflexos dessa guerra fizeram-se sentir na América, imediatamente.

Tropas espanholas sob o comando de Cevallos, Governador de Bueno Aires, em 1762, invadiram a Colônia de Sacramento e regiões do atual Rio Grande do Sul.

Quando foi assinado o acordo de paz (Tratado de Paris) entra Portugal e Espanha foi devolvida a Colônia do Sacramento mas os espanhóis permaneceram no Rio Grande.

Diante dessa situação, o governo português, na pessoa do Marquês de Pombal, ministro do rei de D. José I, organizou um plano de expulsão dos espanhóis do Rio Grande, tendo como ponto de apoio a Ilha de Santa Catarina.

Com base nisso, inicia-se em 1774, o preparo da Capitania de Santa Catarina para as eventualidades de uma guerra no sul.

Para enfrentar as forças luso-brasileiras a Espanha organizou uma grande expedição cuja esquadra transportava um expressivo contingente (cerca de 9.000 soldados, além de mais de 6.000 elementos da marinha).

O governo português, além das fortificações já existentes na Ilha de Santa Catarina, preocupou-se em completar o sistema de defesa, através de instruções, recursos humanos, material bélico e embarcações. O forte da Ilha constituía uma força composta de 143 canhões.

Em fevereiro de 1777 a força naval espanhola chega à enseada de Canasvieiras e dali invade com sucesso a ilha, provocando a retirada das autoridades e parte das tropas para o lado do continente.

Alguns dias depois é assinado o termo de capitulação e a entrega da Ilha de Santa Catarina a D. Pedro Cevalles, comandante da expedição.

A capitulação das tropas portuguesas fez-se de forma humilhante, com a fuga de uns e o embarque de outros em direção ao Rio de Janeiro.

O objetivo de dominar a Ilha evidenciou-se com a presença de inúmeros sacerdotes que, acompanhando a expedição, distribuíram-se pelas freguesias da Ilha.

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BIBLIOGRAFIA

Este artigo é uma colcha de retalhos feita de trechos extraídos de:

<http://www.igeo.ufrj.br/gruporetis/gruporetis/modules/xcgal/displayimage.php?pid=195&album=1&pos=6>
<www.ivan.med.br/fortecoimbra/coimbra_forte.html>
<http://info.lncc.br/wrmkkk/tratados.html>
<http://pt.wikipedia.org/wiki/Fronteiras_do_Brasil>
<http://www.terragaucha.com.br/tratado_de_madri.htm>
<http://www.territorioscuola.com/wikipedia/pt.wikipedia.php?title=Imagem:Tordo.jpg>
<http://www.sc.gov.br/conteudo/santacatarina/historia/paginas/07espanhois.html>

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